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  Direitos inalienáveis
  Impedimento Técnico na Legislação da Radiodifusão Comunitária Brasileira
   
  Por Marcus Manhães

 
  04/12/2006

As diferentes áreas de saber apresentam detalhes tão intrínsecos, a ponto de permitirem aos profissionais especializados refazerem descobertas a cada dia. Para obter domínio em cada detalhe exige-se esforço continuado, atenção, experiência e, até mesmo, disposição para adquirir conhecimentos em outras áreas de saber. Ao estudar o problema de atribuição de radiofreqüências para a radiodifusão comunitária nos deparamos com questões técnicas que se contrapõem a afirmações teóricas da ciência jurídica, da ordem da Filosofia do Direito. De fato, identificamos detalhes técnicos que impedem a efetivação do que pretende a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: a Lei afirma inviabilidades para si mesma.

Clique aqui para ler na íntegra o artigo de Marcus Manhães, engenheiro do CPqD.

 
 
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